norma nº 46/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 46, de 03 de novembro de 1997.--
Cria a Taxa anual de vistoria de segurança contra
incêndio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída a taxa de vistoria de segurança
contra incêndios, tendo como fato gerador a vistoria exercida anualmente em
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, e em
edifícios com 08 (três) ou mais pavimentos, pelo Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado do Para EM destacamento ce Santo Antônio da
Platina.
Art.2º - São contribuintes da toxa os estabelecimentos
comerciais, industriais, prestadores de serviços e os proprietários de
imóveis com 03 (três) ou mais pavimentos, localizados no município de Santo
Antônio da Platina.
Art.3º - A análise de projetos em que for exigível
sistema de proteção fixa sob comando, com hidrante ou automático, sera
considerado como vistoria técnica, sendo tributado o requerente pelos
valores devidos, inclusive expedição de laudos técnicos e outros
documentos.
Art.4º - A base de cálculo da taxa é a Unidade de
Referência do Município (URM), que será aplicada em forma porcentagem de
acordo com o Anexo 1, que faz parte integrante da presente Lei, tendo como
parâmetro a àrea edificada e o grau de risco.
Art.5º - O lançamento da taxa será feito de ofício, em
conjunto com outros tributos ou isoladamente conforme dispor o regulamento
do Executivo Municipal.
Parágrafo único - O pagemento será efetuado nos locais
indicados pelo Município, conforme constar do regulamento do Executivo
Municipal.
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Cont.... Fls. 02-
Art.6º - No ato da expedição do Alvará de Licença para
funcionamento, localização, construção ou habite-se será exigido do
interessado Laudo de Vistoria das instalações existentes ou do projeto de
construção, fomecido pelo Corpo de Bombeiros da Pol ícia Militar do Estado
do Paraná, destacamento de Santo Antônio da Platina.
Art.7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal até 30 (trinta) dias após sua publ icação.
Art.8º —- Revogadas es disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publ icação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 083 de novembro
de 1997.-
FLÁVIO) LUIZ MATORKY
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IT
Gabineto do Prefeito PERCENTUAL SOBRE A
Palácio do Poder Executivo es
— TT 1. Classificação dos Grupos de Risco UNIDADE DE REFERÊNCIA
DO MUNICÍPTO — URM
1.1 - GRUPO A
Indústria ou comércio de tintas, vernizes,"
gasolina, álcool, benzinas, grexas, Óleos,
celulose, oleoginosas, querosene, breu,
fogos de artifícios, armas e munições,
explosivos, postos de gasolina, oficina ce
pintura, comércio ou depósito de GLP, in-
dústria ou comércio de móveis funerários,
artefatos de madeiras, serrarias, móveis
de vime e derivados, papelarias, livrarias
práficas, tipografias, depósitos de 3O=-
1.2 - GRUPO B
Indústria ou €&
nercio de tecidos, roupas,
cortinas, tapetes, estopas, algodão, am
marinhos, colchoarias, crinas, borrachas,
plásticos, couros, peles, calçados, malha-
rias, bazar, casas de diversoes, cinemas,
clubes, teatros, associações e congêneres,
industria e comercio de produtos químicos,
famecias, produtos farma: ticos, agrone-
cuaria, sicerurçios, metalurgios, lanine-
sitos co-
dos, serralherias, silos, Cej
mercio de cereais, incustria e com
produtos alimentícios, automoveis
nas agricolas, auto-peças, bate
cinas mecenicas,
moinhos, materiais de limmez
cos, laticínios, metadouros, empresa de
transporte, hoteis, pensoes, dornito
hospecdarias, moteis, hospitais, clinicas,
casas de saude, colegios, escol
pe-
ral, rádio, televisão, bancos, agencias, se
guradores, casas lotericas, guichês, escri
torios profissionais, consultorios,
escolas, industria, comercio e depósito de
Cont..c.
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Cont... Fls. 02- ANEXO I
materiais de construções, ferragens, materiais
elétricos, metais sanitários, Joalherias, óticas,
bijuterias, vidraçarias, comércio de discos,ele-
troeletrônicos, ferro velho, indústria e comer
cio ou depositos de bebidas, bares, supermerca-
dos, empórios, mercearias e congêneres em
1.3 — GRUPO C
Indústria e comércio de massas, biscoitos,
paes, macarrão, bolos e congeneres,
casa de frios, sorveterias, carnes, nei—
xes, frutas em geral e produtos apricols
ricultura, produtos hortigraneeiros, lavanderias
e congêneres, alfaiatarios e congêneres, conêrcio
de doces, bombonieres, bancas de jornais, revis-
tas, oficinas de bicicletas, borracharias, car-
voarias, institutos de beleza, barbearias e com
peneres, residências ou economias prediais de
outras finalidades localizadas em edifícios com
NOTA: Os estabelecimentos comerciais
e nrestadores de
servicos, não previ
ssjficados nelo Corpo de
Bombeiros vor sjmil: