norma nº 47/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 47, de 03 de novembro de 1997.-
Cria a Taxa de Conbate a Incêndio e da outras
providencias. É
A Câmara Mmicipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º —- Fica criada a Taxa de Combate a Incêndio, tendo
como fato gerador a vigilância, a utilização, 2 prevenção de Incêndios, a
prestação de servicos efetivamente prestados ou colocados a disposição do
sujeito pa
Arteoº —- Os servicos decorrentes da utilização da
vigilância ge Incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte
ou posto à sua disposição cormreende:
I - Potercialrente, quando sendo utilizado
commulsoriamente posto a sua dismosição, mediante atividade administrativa
em efetivo funcionarento;
II - Específicos, quando destacados em unidades
autônomas de intervenção, decorrentes da utilidade ou necessidade pública,
Art.3º - O contribuinte da taxa é proprietário, o
titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel
edificado, localizados dentro do município de Santo Antônio da Platina.
Art.4º - A base é a Unidade de
-
io Mnicipio (UM), + ea edificada e a
de calculo da
po focá :
Referenci:
como parametro 2.
utiliz ção do imóvel, devida ammalmente, conforme anexo 1, que faz parte
integrante da presente Lei.
Art.5º - À Texa de Mate a Incêndio serê lançada
conjuntamente com outros tributos municipais ou isoladamente conforme
dispor regulamento do Executivo runicipal.
Parágraf o Unico - O pagamento da Taxa será feito nos
locais indicados no Documento de Arrecadação Mimicipal - DAM, conforme
dispor regulamento do Executivo lâmicipal.
Cont. se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont.... Fls. 02-
Art.6º - Esta Lei será: regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal no prezo de sté 30 (trinta) dias anós sua publicação.
Art.7º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação,
CARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 20s 03 de novembro
de 1997.-
y
ELÁVIO JUIZ MALORKY
Prefeito Iunicipal
sda-fIm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ —
Gabinete do Prefeito
Palacio do Poder Executivo
e—
ANEXO 1
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PERCENTUAL SOBRE A UNIDADE DE
REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM
I - As edificações residenciais com área
edificada de até 60,00 m2 (sessenta!
metros quadrados) ficam dispensadas!
do pagamento da Taxa de Combate a In
cêndio, desde que o proprietário pos-
sua apenas um imóvel
II - Residências de 61 a 100 m2 - 50%
III - Residências acima de 101 ma 100%
IV - Construções comerciais, industriais
= prestadores de serviços 100%