norma nº 2/2014

RESOLUÇÃO N.º 02/2014 
"Altera a redação do Art. 36 da Resolução nº 01/90, de 04 de 
abril de 1990, (Lei Orgânica do Município)". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, 
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria dos Vereadores. 
Art. 1° - O Art. 36 da Resolução nº 01/90, de 04 de abril de 
1990 (Lei Orgânica do Município), passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 36 - Independente de convocação, a Sessão Legislativa 
anual se desenvolve no período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de 
dezembro. 
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas 
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. 
§ 2º - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, 
extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. 
§ 4º - Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 
de fevereiro serão considerados recessos legislativos. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Resolução nº 03, de 23 de julho de 2013 e demais disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 
2014. 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
Vice- Presidente 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
1º Secretário 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
2º Secretário