norma nº 48/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
me
LEI Nº 48, de 18 de novembro de 1997.
Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipa-
mento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sediada em
Santo Antônio da Platina, com a finalidade de prover recursos para reequipa-
mento, material permanente, estudo e projetos técnicos de prevenção e combate a
incêndio, aquisição de imoveis, construção e ampliação de instalação e despesas
de administração e manutenção da corporação sediada em Santo Antônio da Platina.
Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de que
trata este artigo será identificado pela sigla FUNREBOM.
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
01. receitas integralmente arrecadadas pela Taxa de
Vistoria de Segurança Contra Incêndios, criada pela Lei nº 46/97 e a Taxa de
Combate a Incêndio prevista na Lei nº 47/97.
02. auxílios, subvenções ou doações estaduais, fede-
rais, ou privadas dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser
autorizados por Lei e atribuídos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
aa do Paraná, sediado em Santo antônio da Platina.
03. recursos decorrentes de alienação de materiais,
bens, ou equipamentos inservíveis;
04. quaisquer outras rendas relacionadas a ativação
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paranã, sediada em Santo
Antônio da Platina.
05. juros bancários e rendas de capital proveniente
da imobilização ou de aplicação do FUNREBOM.
Art. 3º — Os recursos constitutivos do Fundo serão
integralmente e obrigatoriamente depositados pela Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina, nas agências do Banco do Estado do Parana S/A em conta
especial sob denominação FUNREBOM/PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, que será movimentada pelo Conselho Diretor do mencionado Fundo.
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Art. 4º - Fica fixado data de transferência dos
recursos constitutivos do FUNREBOM no quinto dia útil, após o fechamento mensal
do balancete contábil da Prefeitura do Município, elaborado pela Secretaria da
Fazenda e aprovado pelo Chefe do Executivo.
5 1º — Havendo atraso na transferência dos recursos
constitutivos do Fundo, considerando sua autonomia financeira nos termos do art.
10 desta Lei, sujeitara o mmicípio à atualização dos valores devidos pelo
Índice oficial adotado pelo ranicípio.
$ 2º - O atraso pelo prazo superior a 90 (noventa)
dias ou, quando no último trimestre, até o encerramento do exercício financeiro,
implicará responsabilidade funcional, a quem der causa, pelos prejuízos causados
à Fazenda Pública Municipal, ou ao FUNREBOM/PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA.
Art. 5º — O FUNREBOM será administrado pelo Conselho
Diretor do qual farão parte:
01. Prefeito Municipal, seu presidente nato;
02. Oficial Comandante do Corpo de Bombeiros, sediado
em Santo Antônio da Platina, como Vice-Presidente;
03. um membro designado pela Câmara Municipal;
04. Secretário Municipal da Fazenda, e
05. Procurador Jurídico do Município.
Art. 6º - Compete ao Conselho Diretor:
01. representar o FUNREBOM;
02. aprovar proposta referente a realização de opera-
ções de crédito, e à aquisição e à alienação de bens móveis e imóveis;
03. fiscalizar o serviço administrativo do Fundo;
04. discutir e aprovar propostas tendentes a introdu-
zir modificações nesta Lei;
05. aprovar as operações de aplicação de reservas ou
recursos constitutivos do Fundo;
06. encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamen-
to, em época fixada, a proposta orçamentária para as atividades do Fundo;
07. prestar contas da aplicação dos recursos do
FUNREBOM nos prazos e na forma da legislação em vigor.
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08. designar os membros do serviço administrativo do
Fundo ;
09. Atribuir gratificações mensais aos funcionários
que forem designados para o serviço administrativo do Fundo;
10. elaborar seu regimento intemo.
Art. 7º — O FUNREBOM terá ainda um serviço adminis-
trativo, responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação
dos recursos financeiros, do qual farão parte:
- Secretário Municipal de Fazenda, seu responsável;
a - Funcionários:
a.1 — um tesoureiro;
a.2 - um secretário;
a.3 - um contador devidamente inscrito no CRC.
Parágrafo Único - O Tesoureiro, o Secretário e
Contador serão designados pelo Conselho Diretor do FUNREBOM, entre os servidores
municipais efetivos que possuam atividades ou capacitação funcional relacionada
às funções previstas nesta Leí, que contarão com o assessoramento dos órgãos
próprios da Administração Municipal.
Art. 8º - Compete ao serviço administrativo:
01. organizar e manter rigorosamente em dia o contro-
1e contébil de receita e despesa do FUNREBOM;
02. manter arquivo de documentos, papeis e correspon-
dências que interessam às atividades, bem como exercer seu controle;
03. expedir e receber a correspondência específica
necessária ao bom andamento do serviço;
04. erticular e coordenar suas atividades com o
Conselho Diretor do Fundo e com os demais órgãos da Administração ;
05. desenvolver outras atividades afins.
Art. 9º - O Poder Executivo fixará, por decreto, a
competência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes do serviço
administrativo do FUNREBOM.
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Art. 10 - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira
com escrituração contábil própria.
Art. 11 - Contra a conta bancária de que trata O Art.
3º, desta Lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assinados pelo
Presidente do Conselho Diretor, pelo Secretário da Fazenda Municipal e pelo
Tesoureiro ou pelo Vice-Presidente quando estiver substituindo o Presidente, em
licença.
Art. 12 - Da aplicação dos recursos do Fundo do
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paranã,
sediada no Município de Santo Antônio da Platina, sera feita mensalmente a
prestação de contas à Câmara Municipal e ao Executivo nos prazos e na forma da
legislação vigente.
Art. 13 - Do total da receita atribuída ao FUNREBOM
serão destinados até cinquenta por cento para pagamento de despesas administra-
tivas e de paço
Art. 14 - Para manutenção do material permanente, do
equipamento e das instalações sera destinada a verba de despesas administrativas
pelo Conselho Diretor.
Art. 15 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão
destinados ao uso do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná,
sediado no Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 16 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 2os 18 de novembro de
1997.-
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Prefeito Municipal
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