norma nº 49/1997

Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
cmeemmm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 49, de 16 de dezembro de 1997.
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) | do
município de Santo Antônio da Platina e dá outras pro-
vidências.-
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Ci
vil - COMDEC do Município de Santo Antônio da Platina, diretamente subordi-
nada ao Prefeito ou ao seu substituto, com a finalicede de coordenar, a ná-
vel municipal, os meios para atendimento a situações ce emergência ou esta
do de calamidade pública.
Art.2º — A Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC,
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura com as de-
mais entidades públicas e privadas existentes na jurisdição municipal, além
de manter constante contato com a coordenadoria Nerional de Defesa Cívil e
com a Coordenadoria Estadual de Defesa Cívil - CEDEC, como interrantes do
Sistema Estadual de Defesa Civil,
Art.3º — O Chefe do Executivo nomeara os representantes
dos órgãos da administração direta e indireta do município e convidarãa re
presentantes dos órgãos Federais, Estaduais e de entidades privadas que par
ticiparão da CODEC.
I-a atuação dos órgãos públicos de outras esferas e
entidades privadas existentes na juriadição municipal será sempre em regime
de cooperação com a CODEC.
Art.4º - Entende-se por Defesa civil, para os efeitos
desta Lei, o conjunto de medidas preventiuas, de socorro, assistenciais e
recuperativas, destinadas a evitar consequêne ias danosas de eventos previsi-
veis, preservar o moral da população e restabelecer o bem-estar social, quan
do da ocorrência desses eventos.
Art.5º — Constarão, obrigatoriamente nos estabeleci-
mentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções gerais sobre Defesa Civil.
Art.6º - Para efeito desta Let, a Situação de Emergen-
cia e o Estado de Calamidade Pública passam a ter as seguintes conceituações:
1 - Situação de Emergência - quando existir a configu-
ração de índices que revelem a iminência de fatores anormais e adversos que
possam vir a provocar calamidade pública.
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II - Estado de Calamidade Pública - quando um — feno
meno anormal e adverso afetar gravemente a população com uma ou mais das se
guintes consegiências:
a) ameaça à existência e/ou à integridade da população
— elevado numero de mortos, feridos e/ou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais — luz,
àgua, trênsporte, entre oubros;
c) destruição de casas, hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos;
e) paralisação das atividades economicas -- tanto no se
tor primário como secundário e terciário.
Art.7º - Os Servidores Públicos designados para colabo
rar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas ativi-
dades sem prejuízo der funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espé-
cie de gratificação ou remuneração especial.
Art.8º - Toda a tatividade desenvolvida em prol da De-
fesa Civil, quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art.9º — A Comissão Municipal de Defesa Cívil integre-
rá o Gabinete do Prefeito e tera a seguinte estrutura:
1 - Presidencia;
II - Diretoria de Operações;
III - Grupo de Atividades Fundamentais —- GRAF;
IV - Conselho de Entidades não Governamentais - CENG;
V - Núcleo de Defesa cívil — NUDEC.
Art. 10 - Comor-se-a a Presidência da COMDEC de:
I - Um Presidente;
11 - Um Adjunto.
Art.11 - O cargo de Presidente da COMDEC devera ser o
Chefe do Executivo Municipal competindo-lhe organizar as atividades da mes-
mas
Art.12 — O cargo de Adjunto devera ser exercido pelo
vice-prefeito.
Art.13 - Compor-se-ã a Diretoria de Operações da
CoMDEC de:
I - Um Diretor de Operações;
II - Um Secretário.
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Art.14 - O cargo de Diretor de Operações será exerci-
do, por pessoa que tenha liderança e possua conhecimento sobre Devesa Civil.
Art.15 — O cargo de Secretário será designado pelo Pre
sidente da COMDEC.
Art.16 — O Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF será
constituído por representantes das órgãos da administração direta e indire-
ta do mmicípio e, a convite, pelos representantes dos Órgeos Federais e Es
taduais existentes na área.
Art.17 - O Conselho, de Entidades Nao Governamentais -
CENG, sera constituído por representantes de classes, órrãos assistenciais,
culturais, clubes de serviços, etc..., existentes no Município.
Art.18 - Os múcleos de Defesa Civil serão constituídos
por grupos de pessoas que se reúnem para debater assuntos de Defesa Civil,
buscando soluções para problemas que afligem as pequenas comunidades (bair-
ros, vilas, etc... ).
Art.19 — Até o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco)
dias, apos sua instalação,a COMDEC elahorara seu Regimento Interno, que de-
vera ser homologado por Decreto Municipal.
Art.20 - Esta Lei entra em visor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 15 de dezembro de
1997,-
FLÁVIO )LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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