norma nº 52/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº. 52, de 19 de dezembro de 1997.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOL
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art.1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 1998.
Art.2º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercídas
pelo Município, terão suas fontes revistas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos.
Art.3º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art.4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente que exijam contrapartida do Município.
Art.5º - As alterações na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as disposições constantes do Capítulo IV da presente Lei.
CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o
atendimento as matérias de competência municipal;
b) aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária do
Município;
c) adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos
serviços;
d) construir prédio para instalação da Câmara Municipal em até
600,00 m2.
1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle
interno;
b) incentivar o treinamento de recursos humanos;
c) dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos
órgãos;
d) manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
e) adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários a
prestação de serviços;
f) aperfeiçoar o sistema de fiscalização tributária. N ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E ————
HI - AGRICULTURA
a) participar do programa de assistência técnica e extensão rural
aos agricultores desenvolvido pela EMATER;
b)incentivar a cafeicultura;
c) incentivo a bananicultura;
d) incentivo a produção de açúcar mascavo;
e) incentivo a piscicultura.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) participar da manutenção do serviço de segurança, visando um
melhor atendimento pelo policiamento;
b) implantar unidade do Corpo de Bombeiros no Município.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma
demanda anual de até 2.000(duas mil) vagas na Rede Municipal de Ensino e 5.200(cinco mil e duzentas)
vagas na Rede Municipalizada;
b) promover a aquisição e/ou distribuição de merenda escolar aos
alunos do Município;
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino infantil, fundamental e especial;
d) prestar atendimento as necessidades da população infantil, em
sua primeira fase de vida, através da manutenção da rede municipal de creches;
e) instalar 01 (uma) creche no Povoado da Platina;
f) construir Ol(uma) creche no Distrito de Monte Real;
g) construir 01 (uma) unidade escolar no Conjunto Aparecidinho;
h) reformar unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
i) ampliar a Escola do Distrito de Monte Real;
5) construir 01 (um) centro de contraturno;
1) manter e incrementar o programa de Educação Especial,
atendendo a uma demanda anual de até 200(duzentas) vagas;
m) manter e incrementar o programa de Pré-Escolar, atendendo a
uma demanda anual de até 400(quatrocentas) vagas:
n) melhorar as instalações da Escola Agrícola, através de reparos
nos prédios existentes, bem como, da construção de: 0l(uma) casa p/alojamento de funcionários ;
01 (uma) quadra de esportes coberta e de 01 (um) barracão p/abrigar usinas piloto;
o) adquirir veículos de pequeno e médio porte e 01(um) ônibus
p/atender ao transporte de alunos e professores da Rede Municipal de Ensino;
p) manter o programa de transporte escolar p/alunos da Rede
Municipal de Ensino;
q) incentivar e promover a prática desportiva no Município, através
de apoio e iniciativas diversas e da construção de pista de atletismo c/campo de futebol, vestiário e
alambrado, bem como, manutenção das quadras e campos existentes;
r) manter o programa de assistência a educandos;
s) construir a Biblioteca Municipal e Centro, de Eventos
Culturais(1º fase);
t) construir centro p/Educação Especial( 1º fase).
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—————
a) prestar serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do
perímetro urbano;
b) manter o serviço de iluminação pública;
c) participar na extensão de rede elétrica em até 2.000,00 m;
d) construir Ol(uma) praça c/ 1.000,00 m2;
e) ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas no total de 5.000,00
m;
f) adquirir imóveis p/ construção de unidades habitacionais;
VII - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a) manter o Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis;
b) construir pavilhão no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos
Reis;
c) adquirir imóvel p/instalação do Parque Industrial c/290.000,00
m2;
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) manter e ampliar a assistência médica e odontológica prestada
pela Rede Municipal de Saúde;
b) executar a política do Sistema Único de Saúde;
c) construir 4.000,00 m de rede coletora de esgoto sanitário;
d) construir 2.000,00 m de galerias de águas pluviais;
e) construir Centro de Apoio ao Paciente Idoso c/ 190,00 m2;
f) Construir Mini-Postos de Saúde, c/ 70,00 m2 nas localidades:
Fazenda São Paulino, Conjunto Vitória Régia, Vila Coelho e Jardim das Oliveiras;
g) ampliar os Mini-Postos de Saúde de: Monte Real,
Taquaralzinho, Frutal, Conselheiro Zacarias, visando o atendimento odontológico;
h) Construir a Clínica Dia p/atendimento a pacientes psiquiátricos;
i) Implantar o Projeto Pasteurização do Leite;
5) implantar o Projeto Atenção ao Adolescente;
1) Adquirir e instalar Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos;
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) manter o programa de assistência social a pessoas necessitadas;
b) manter e incrementar o programa de assistência a criança e ao
adolescente;
c) contribuir, na forma da lei, com o PASEP, INSS, FGTS e
Previdência Municipal;
d) construir Centro de Apoio ao Trabalhador Rural;
e) construir Centro de Atendimento ao Idoso;
f) construir 02(dois) centros comunitários.
£g) instalar adequadamente a padaria comunitária, bem como, a
vaca mecânica, o pastifício e a casa da farinha;
X - TRANSPORTES
a) construir Ol(uma) ponte;
b) conservar e cascalhar 792 km de estradas vicinais;
c) pavimentar 40.000,00 m2 de vias urbanas;
d) recapar 30.000,00 m2 da malha viária;
e) reformar e construir 6.000,00 m de sarjetas e meios-fios; N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da Administração Direta, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, de modo a evidenciar as políticas e programas
do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, universalidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art.8º - A estimativa da receita compreenderá:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de casa fonte;
H - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
HI - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
contribuição de melhoria.
Art.9º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesa fixadas tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 1997.
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e após a
aprovação do Orçamento para 1998, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-
se o índice acumulado URM (Unidade de Referência do Município), ou no caso de sua
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, referente ao período entre os meses de
setembro a dezembro de 1997.
Art.10º - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal.
Art.11º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão
exceder o limite estabelecido em lei.
Art.12º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo, operacional e
precatórios judiciais, bem como, a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei
Municipal.
Art.13º - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades
e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como, a manutencão e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art. 14º - Fica autorizado a que se proceda, por decreto, a correção
dos valores das dotações orçamentárias, pela variação da URM, ou no caso de sua indisponibilidade, de
outro indicador econômico de atualização monetária.
Art.15º - Os orçamentos do Fundo de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP e do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, observarão na sua elaboração, as normas
preceituadas na Lei Federal nº 4.320/64, quanto a classificação a ser adotada para as suas receitas e
despesas, bem como, as prioridades e metas especificadas no artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
CC ——
a
.16º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a
procederem a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, ao menos nos
percentuais estabelecidos pelo Governo Federal para o salário mínimo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
K GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19
de dezembro de 1997.
FLÁV IZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef