norma nº 53/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Paláciojdo) odor Eae LEI No. 53, de 19 de dezembro de 1997.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para O Exercício Financeiro de 1998.
à Câmara Municipal de Santo ântônio da
tado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
Platina, Es
sanciono a seguinte Lais
Art.to. —- O Orçamento Geral do Município de Santo
António da Platina, para o exercício financeiro de 1998,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta do Fundo
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Santo Antônio da P atina — PREVISSAP do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança & do Adolescente e do Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Eombeiros da Polícia Militar do Estado
do Paraná — FUNREEOM, estima a receita em R$.12.865.690,71
milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e no
idoze
“a a despesa em igual im
venta reais e setenta & um centavos) e fi
portâncias
Parágrafo Único —- Us valores constantes do
Orçamento Geral do Municípios estabelecidos a preços de agosto de
1997, serão corrigidos antes do início da execução orçamentárias,
pela previsão da URM — Linicdade de Referencia do Município , ou
no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de
atualização monetária, aplicada no periodo de setembro a dezembro
de 1997.
Art.Zo. — A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
anexo 1, de acordo com O seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO
1.i RECEITAS CORRENTES
— Receita Tributária.... «R$. is
—- Receita Patrimonial... «R$s
IndustrialescacR%s Ea
E ta de Serviços... «Rê. Pê
- Transferênc.Correntes..R&. 53.884
E Outras Rec.Correntes...R&. «20d
800,00
1,00
1,00
1,00
0,00. .R$. 9.594.000,00
l.z RECEITAS DE CAPITAL
- Transferénc.de Capital.R$. 2.598.000,00
— Qutras Rec.de Capital... R$, & 10,00. .R$, 2.406.000,00
SUB-TOTAL. csccerecrreceererrcanr caes + R$. 12.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Podeftgecutivo RECEITA DO FUNDO DE PREVIDENCIA
texclusive transferências do Tesouro)
2.1 RECEITAS CORRENTES. «cecccenancconacanesassaRÊ,. 541.000,00
3. RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
texclusive transferências do Tesouro)
RECEITAS CORRENTES. . cessar aaa sino Sei atis PN PÃo 172.690,71
do RECEITAS DE CAPITAL. ..... elis = alotio o of ntiniia cosa REs 112.000,00
SUE--TOTAL . sas SS SUE Ia Res alo jo [eve iai ceREs 284.690,71
4. RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO
DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DO PARANA
&4el RECEITAS CORRENTES. cuco. recasunacaca caca RE, 150,000,00
42 RECEITAS DE CAPITAL. ..cacunce ansessansuacas R&. 80.000,00
SUE-TOTAL...ccsaussennsnsnanenasnunanunana «R&. 240,000,00
TOTAL DA RECEITA... ..cuscuseszasenaces coca c«R$.12.865.690,71
ârt.3o. - &À despesa será realizada segundo as
discriminações constantes dos &árnexos Programa de Trabalho e
Natureza da Despesa, integrantes desta Lei, que apresenta sta
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
1 PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.. «ceara nREs 202.000,00
E: PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito.... «R$. 302.000,00
creM.de Des.e Planej... R$, 108.800,00
credis«de âdministracao..R$. Pé 7 e SÕO, DO
creModa Fazenda. o. cce RESs 720.000,00
Secr.M.de Serv.Obr.Públ..R$g. 2.660.800,00
Secr.M.de Educ.e Cultura.R$&. 3.516.000,00
Secr.bM.de Esportes e Tur.R&. 199 + E
Secr.Municipal de Saúde. .R$&. À
Secr.Mede Bem-Estar Soc. .R&
Secr.Mun.da âgriculturasaRão
crettiade ind.e Comércio.R&.
DO. «R$. 12.000.000,00
TOTAL DA DES
ESA COM RECURSOS DO TESOURO. ..R$.12.000,.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DESPESA A CONTA DE RECURSOS PROPRIOS DO FUN-
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo DO) DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES | Pu-
BLICOS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLA-
TINA = PREVISSAP.;scssuacacesacmais a ani m ssa ««R$. 341.000,00
URSOS PROPRIL
TOS DA E
DESPESA à CONTA DE RE
DO MUNICIPAL D
LESCENTE DE
284.690,71
DESPESA A CONTA DE RECURSOS PROPRIOS DO FUN-
DO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO Pa-
RANA. erecununs ne rana cer auusansasannss cc RE. 240.000,00
TOTAL DA DESPESA... ..sccrse. DEE sesss BaH.690,71
Arte do. -— Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder ao longo do exercícios, a correção dos
valores do Orçamento Geral do Município, mediante a aplicação da
URM — Unidade de Referencia do Município, ou, no caso de sua
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetárias.
âárt.5o. - O Executivo Municipal & autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares atê o limite de A
fcinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com suas
posteriores correções.
Art.ão. - Em decorrência dos dispostos no artigo
66 e seu parágrafo único da Lei no. 4.320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as
cotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a
redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais
de uma para outra unidade.
Parágrafo Unico — Às redistribuições de recursos
autorizadas neste artigo não serão computadas para efeito do
limite fixado no artigo So. desta Lei.
Art.Zo. -— Durante a execução orçamentária, o
Executivo Municipal & autorizado a tomar medidas necessárias para
ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
frt.Bo. — Esta Lei entra em vigor em lo. de
janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA 7 PALACIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19
de dezembro de 1997.
FLAV UIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
JCF/ijsi