← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS NA AV. FREI GUILHERME MARIA E NA AV. CEL. OLIVEIRA MOTTA (CONSULTÓRIOS). |
| native_id | 1826 |
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Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo = —— — ——— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 54, de 19 de dezembro de 1997. Autoriza a construção de imóvel destinado à instalação de escritório e de clínica médico-odontológica nas Avenidas Coronel Oliveira Motta e Frei Guilherme Maria. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a construção de imóvel destinado a instalação de escritório e de clínica médico-odontológica nas Avenidas Coronel Oliveira Motta e Frei Guilherme Maria, nesta Cidade. 81º - A construção obedecera ao recuo frontal de, no mínimo 4,0 (quatro) metros e ao Codigo Municipal de Obras e demais recuos. 32º - A construção terá, no máximo, 02 (dois) pavimentos, com metragem mínima de 120 m2 (cento e vinte metros quadrados). 8 3º - No recuo frontal de, no mínimo, 4,0 (quatro) metros, será obrigatório ajardinamento, não permitido estacionamento pavimentado, mantido o padrão original do passeio. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de dezembro de 1997.- FLÁVIO LUIZ MAIORRY Prefeito Municipal