norma nº 55/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 55, de 19 de dezembro de 1997.-
Dispõe sobre a comemoração do Momento cívico nos Es-
colas Públicas do Município e dá outras providências.
A Câmara lânicipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E Art.1º — As escolas públicas do Município de Santo An-
tônio da Platina, Estado do Paraná, comemorarão todas as segundas-feiras, (o)
omento Cívico que consistirá de:
I - Hasteamento e arriamento solene da Bandeira Nacio-
Nal;
El is Entoação do Hino Nacional por alunos e professores,
Art.2º - Feriado na segunda-feira, a cerimônia rea-
lizar-se-a no primeiro dia útil subsequente.
Art.3º - O hastesmento da Bandeira sera feito no pri-
meiro horário de aulas do turno da manhã e o arriamento, no último | horário
de aulas do turno da tarde, antecipando-se à saída dos alunos.
Art.4º — O momento Cívico não excederá 10 (dez) minu-
tos que serão computados como horário de aula.
Art,5º - O Poder Executivo Municipal regulementara a
presente lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PF
“ITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de dezembro de
1997.-
FLÁVIO JUIZ MATORKY
Prefeito Municipal
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