norma nº 2/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 09 de setembro de 1997.
Cria o Programa “Fala, Cidadão!” da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Sebastião Carlos Bianchi, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA “FALA, CIDADÃO!” da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Parana.
$1º - O Programa “Fala, Cidadão!” será coordenado pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
S 2º - Destina-se o Programa “Fala, Cidadão!”a coletar
informações, denúncias, opiniões, planos, reclamações etc.. junto à população
de Santo Antônio da Platina.
83º. A coleta a que se refere o parágrafo anterior será feita em
umas, lacradas e rubricadas pelos membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, distribuídas em pontos estratégicos da cidade, como
estabelecimentos de crédito e rádio difusora.
84º - As urnas de que trata o parágrafo anterior serão recolhidas
quinzenalmente à Câmara Municipal, onde serão abertas pelo Presidente e
Secretário da Mesa Diretora da Casa Legislativa.
85º - As informações, denúncias, opiniões, planos, reclamações
ete..., assinados ou não, coletados serão examinados pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal e encaminhados ao órgão competente para as
providências.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de
setembro de 1997.
SEB RLOS BIANCHI
Presidente