norma nº 3/2014

RESOLUÇÃO N.º 03/2014 
"Altera a redação do Art. 153 da Resolução nº 03/92, de 10 de 
novembro de 1992, (Regimento Interno)". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, 
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria dos Vereadores. 
Art. 1° - O Art. 153 da Resolução nº 03/92, de 10 de novembro 
de 1990 (Regimento Interno), passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 153 - As sessões ordinárias serão realizadas 
semanalmente, às segundas-feiras com início às 20 horas, nos períodos de 15 de fevereiro a 
30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
§ 1º - Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 
de fevereiro serão considerados recessos legislativos. 
§ 2º - O Vereador que comparecer às reuniões após o início da 
Ordem do Dia não poderá assinar no livro de presença, consequentemente, dela não poderá 
tomar parte." 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Resolução nº. 04, de 23 de julho de 2013. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 
2014. 
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
Presidente da Câmara Municipal 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
Vice- Presidente 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
1º Secretário 
JOEL PIMENTEL NÓBREGA 
2º Secretário