norma nº 3/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 26 de setembro de 1997.
Dispõe sobre repasse financeiro à AVENORPI
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Sebastião Carlos Bianchi, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, autorizada a repassar mensalmente a importância de R$
78,00 (Setenta e oito reais) à Associação de Vereadores do Norte Pioneiro -
AVENORPI.
$81º- O repasse de que trata este artigo será efetuado até o dia 05
(cinco) de cada mês.
& 2º - Destina-se o repasse à manutenção da AVENORPI na luta
pelo desenvolvimento e progresso do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 2º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária
3132.000 do Orçamento vigente.
Art.3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 1997.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de
setembro de 1997.
SEBAS: RAR BIANCHI
Presidente