norma nº 1/1996

PARENT PMUGIPA CDE SARTO MANTO DA PLANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 01/96, de 05 de fevereiro de 1996.
Altera as alíquotas para a cobrança do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer . Natureza e concede
descontos para o recolhimento do tributo.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.18 - Os contribuintes indicados nos ítens
nº Ol a 05 do Inciso II do anexo I da Lei nº 31/94 poderão recolher, até 29
de fevereiro de 1996, em uma única vez e sem nenhum acréscimo, o I.S.S. (Imposto
Sobre Serviços) do exercício de 1295, com base nos percentuais constantes
do Anexo A, que passa a fazer parte integrantes desta Lei.
Art.oº - Fica, também, concedido aos mesmos
contribuintes acima, o desconto de 70% (setenta por "ento) para recolhimento
do 1.8.5. (Imposto Sobre Serviços) lançado no exercício de 1996.
Parágrafo Único - Para a obtenção da bene: se
de que trata este artigo, o recolhimento deverá ser realizado em uma única
vez até 29 de fevereiro deste ano,
Art.3º — Fica concedido o desconto de 40% (quarenta
por cento), aos contribuintes relacionados no Inciso I, do Anexo I, da Lei
Municipal nº 31/94, itens 02, 04 e 05, para o recolhimento do I.S.S. no exercício
de 1996.
Art.4º - Ficam mantidos para o exercício de
1997, os mesmos percentuais constantes dos Anexos I e II, da Lei Municipal
nº 28/90, de 18/12/1990.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de fevereiro
de 1996.- ;
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-mesr