norma nº 4/1996

PARENT AMURGIPA DE SARTO AaNTÓRIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 04, de 17 de abril de 1996.-
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional espe-
cial.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até
o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 — SERVIÇO DE OBRAS
04160961 .247 CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL
4110.00 Obras e Instalações ...ccccc00 00000. R$ 350.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no Artigo 1º, fica cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento
vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 —- SERVIÇO DE OBRAS
10573161.024 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES
4110.00 Obras e Instalações ....ccceroc000. R$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de abril
de 1996.-
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MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
mefbo-