norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO N.º 01/2014
"Institui no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme
especifica”. :
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado,
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resoluçãe, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio
alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, o qual é fixado em
R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) e será reajustado anualmente, observadas as
exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º A concessão de auxílio alimentação será feita em pecúnia
ou cartão, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em
boletim de frequência do servidor.
Parágrafo único: O auxílio alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-
natura.
Art. 3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.
8 1º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio
alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semana e feriados, observada proporcionalidade prevista no caput.
8 2º Para efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências,
congressos, treinamentos ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede, bem como
as faltas justificadas. :
Art. 4º O auxílio alimentação não será pago nas seguintes
licenças:
I- licença para o serviço militar;
II - licença para atividades política;
III - licença para tratar de interesses particulares;
IV - licença para desempenho de mandato classista.
/ Parágrafo único: O servidor que acumule cargos na forma da
Constituição fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, mediante opção.
oronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Duol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
RESOLUÇÃO N.º 01/2014 — Fls. 02
Art. 5º O auxílio alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. ;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2014.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTAD )/DO PARANÁ, aos 27 de fevereiro de
2014.
AMENTEL NÓBREGA
2º Secretário
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
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