← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO V, DA LEI Nº 04/93 (GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS). |
| native_id | 1843 |
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PERFEITA AURA DE SANTO ANTÓNIO CDA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Lei nº 08, de 28 de maio de 1996. Altera o Anexo V, da Lei nº 04/93, de 04 de feverei ro de 1993, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es- tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam alterados o número de cargos constan tes do Anexo V, da Lei Municipal nº 04/93, de 04 de fevereiro de 1993, Grupos Ocupacionais Administrativo e Serviços Gerais, como segue: IT - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO: a) Atendente II, de 15 (quinze) para 21 (vinte e um). b) Assistente TIT,de 16(dezesseis) para 18(dezoito). II - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS: a) Motorista, de 35 (trinta e cinco) para 38(trinta e oito). Art.2º - As contratações para preenchimento desta alteração, obedecerão a classificação em concurso público. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 28 de maio de 1996. ERM— MARIA ENI DA SILVA RITTI Prefeita Municipal sda-mesr