norma nº 14/1996

PRRENMRA TONICIBAN DE AMO ANTÓNIO A PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
e
Gabinete do Prefeito
Lei nº 14, de 11 de junho de 1996.-
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro ao Hospital
Nossa Senhora da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Saude, para regularização de suas
dívidas junto ao INSS.
Art.2º - Fica autorizado a abertura ao Orçamento Geral do
Município de credito adicional especial, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), destinados a atender, neste Exercício, o disposto no Art.1º, assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMSBES
15810312,098 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
3231.00 Subvenções Sociais... .......e cocosssocoo se sR$ 70.000,00
Art.3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
enterior, serão utiltzados recursos provenientes do cancelamento parcial da se-
guinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 — SERVIÇO DE OBRAS
13764481.020 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4110.00 Obras e Instalações. ..ccocccrce cuca cerco cs cRB 70.000,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no Orçamento dos Exercícios subsequentes, dotações necessárias para regu-
larização de compromissos pendentes do Hospital Nossa Senhora da Saúde com INSS.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, /aos 11 de junho de 1996.-
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Mnicipal
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