norma nº 20/1996

PART AMIGA CDE SANTO ARNO CDA PLATA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 20, de 28 de junho de 1996.-
Dispõe sobre a doação de imovel à Câmara Munici-
pal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Senhora Prefeita Municipal,
autorizada a doar à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parana, o Lote de terreno situado na Avenida Oliveira Motta, desta Cidade,
havido pela Transcrição nº 11.636, do Registro de Imóveis desta Comarca,
para edif icação de sua sede própria.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 28 de junho
de 1996.- ;
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
mefbo-