norma nº 21/1996

PRETA NUGIBAL DE SANTO ARTÓRIO TA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 21, de 1º de de 1996.-
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de
Locação de Máquinas e Equipamentos, mediante Licita
ção e dá outras providências.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Parená, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Contrato de Locação de Máquinas e Equipamentos, mediante Licitação junto
a terceiros, podendo para tanto ajustar alugueres até o valor méximo, ao equiva-
lente a 120.570,93 UFIRs mensais.
Parágrafo 1º - O prazo de Locação de que trata este
artigo será de no máximo 24 (vinte e quatro) meses, ficando a Locatária com direi
to de opção de compra dos equipamentos locados.
Parágrafo 2º - Após a conversão dos alugueres em
UFIRs para reais, o que se dara na assinatura do Contrato de Locação, os valores
encontrados serão congelados, permanecendo fixos e sem reajuste até o final das
referidas Locações.
Art,2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar Procuração à firma locadora, por instrumento público, para receber as
parcelas mensais das quotas de retorno de impostos sobre Circulação de Mercadorê-
as e serviços (ICMS) ou tributo que o substitua, necessário para o pagamento dos
alugueres autorizados.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 1º de julho de 1996.
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal