norma nº 26/1996

PREFEITURA AURGIPAR OE SAM ANTÓNIO CDA PSTINA
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 26/96, de 27 de setembro de 1996.-
Dispõe sobre a isenção do ITBI aos proprietários do
Conjunto Habitacional "Vitória Régia".
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:.
Art.1º - Ficem isentos do pegamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os proprietários dos imóveis localizádos no
Conjunto Habitacional "Vitória Régia".
Art.2º - A isenção de que trata o Caput deste ar
tigo, sérá concedida aos mutuários que estão renegociando seus contratos junto
à Caixa Econômica Federal considerados segundo (2º) mutuário.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entra em vigor na data de sua publicação, -
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de setembro de
1996.-
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-mesr