norma nº 29/1996

PRETA ATINGIA DE SAM AANTÓRRIO DA PATIA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 29, de 10 de outubro de 1996.
Dispõe sobre instalação de estabelecimentos comer-
ciais e industriais nos núcleos habitacionais ou
residenciais.
A Câmara Mmicipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibido a instalação de estabele-
cimentos comerciais e industriais nos núcleos habitacionais e residenciais em
construção ou que vierem a ser criados, a não ser nos locais previamente estabe-
lecidos para tal.
Parágrafo único - Na elaboração dos futuros proje-
tos de construção de núcleos habitacionais ou residenciais será obrigatório a
previsão de local apropriado para a instalação de estabelecimentos comerciais ou
industriais.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 10 de outubro de
1996.-
1
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-mesr