norma nº 33/1996

pe
Gabinete do Prefeito
PEFENTURA, AMUMNGUBAL DE SAMNO AMTÓRIO TA PLANINA
ESTADO DO PARANÁ
LEINº. 33, de 18 de dezembro de 1996
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art.1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 1997.
pelo Municip
Art.2º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercídas
jo, terão suas fontes revistas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades e rendimentos.
Art 3º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
novos projeto
Art 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
g, especialmente que exijam contra-partida do Município.
ArtSº - As alterações na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as disposições constantes do Capítulo IV da presente Lei.
CAPÍTULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o
atendimento as matérias de competência municipal;
Município;
serviços;
1.000,00 m2.
interno;
órgãos;
b) aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária do
c) adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos
d) construir prédio para instalação da Câmara Municipal em até
I - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle
b) incentivar o treinamento de recursos humanos;
c) dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos
d) manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
e) adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários a
prestação de serviços;
f) aperfeiçoar o sistema de fiscalização tributária.
II - AGRICULTURA
a) participar do programa de assistência técnica e extensão rural
aos agricultores desenvolvido pela EMATER;
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RM
(e)
de hortifrutigranjeiros.
PARENTAL PUMGIPAL DE SARMO ANTONIO CDA PLATA
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b) implementar o abastecimento através do incremento da produção
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) participar da manutenção do serviço de segurança, visando um
melhor atendimento pelo policiamento.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma
demanda anual de até 2.000(duas mil) vagas na Rede Municipal de Ensino e 5.200(cinco mil e duzentas)
vagas na Rede Municipalizada;
alunos do Município;
melhorar o ensino fundamental;
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar aos
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
d) prestar atendimento as necessidades da população infantil, em
sua primeira fase de vida, através da rede municipal de creches;
Ensino;
e) reformar 0S(cinco) unidades escolares da Rede Municipal de
f) manter e incrementar o programa de Educação Especial,
atendendo a uma demanda anual de até 200(duzentas) vagas;
£) manter e incrementar o programa de Pré-Escolar, atendendo a
uma demanda anual de até 400(quatrocentas) vagas:
h) manter o programa de Ensino Semi-Profissionalizante;
i) incentivar e promover a prática desportiva no Município, através
de apoio e iniciativas diversas e da construção de quadras poliesportivas e campos para prática de
esportes, bem como, da conservação das já existentes, e construção de ciclovia e pista para pedestre;
Municipal de Saúde;
adolescente;
3) manter os serviços de transporte escolar;
1) manter o programa de assistência a educandos;
m) construir 0l(uma) unidade escolar.
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) prestar serviços de limpeza pública dentro do perímetro urbano;
b) manter o serviço de iluminação pública;
c) participar na extensão de rede elétrica em até 5.000,00 ml;
d) construir Ol(uma) praça;
e) ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas;
f) construir barragem do lago do Parque Ecológico.
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) manter o Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis;
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) ampliar a assistência médica e odontológica prestada pela Rede
b) executar a política do Sistema Único de Sande;
c) construir 9.000,00 ml de rede coletora de esgoto sanitário;
d) construir 10.000,00 mi de galerias de águas pluviais;
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) manter o programa de assistência social a pessoas necessitadas;
b) manter e incrementar o programa de assistência a criança e ao
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PrFEITURA AANANIGIBAN CDE SANTO ANTONIO OA PLATINA
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c) contribuir, na forma da lei, com o PASEP, INSS, FGTS e
Previdência Municipal.
X - TRANSPORTES
a) construir Ol(uma) ponte;
b) conservar e cascalhar 150.000,00 m2 de estradas vicinais;
c) pavimentar 30.000,00 m2 de vias urbanas;
d) reformar e construir 10.000,00 mi de sarjetas e meios-fios;
CAPÍTULO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da Administração Direta, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP e do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, de modo a evidenciar as políticas e programas
do govemo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, universalidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art.8º - A estimativa da receita compreenderá:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de casa fonte;
H - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
HI - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
contribuição de melhoria.
Art.9º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesa fixadas tomando-se por base os valores vigentes em agosto de 1996.
aprovação do
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e após a
Orçamento para 1997, poderá ser procedida a atualização dos seus valores considerando-
se o índice acumulado do INPC/IBGE, ou no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de
atualização monetária, referente ao período entre os meses de setembro a dezembro de 1996.
Art. 10º - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 11º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão
exceder o limite estabelecido em lei.
encargos soc
precatórios j
Municipal.
Art. 12º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
ais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo, operacional e
diciais, bem como, a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei
poderão ser is, cer para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e
Art. 13º - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades
e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como, a manutencão e funcionamento dos serviços já
implantados.
Art.14º - Fica autorizado a que se proceda, por decreto, a correção
das dotações orçamentárias, pela variação do INPC/IBGE, ou no caso de sua
x dos valores
indisponibilidade, de outro indicador econômico de atualização monetária.
Art.15º - Os orçamentos do Fundo de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP e do Fundo Municipal dos Direitos
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da Criança e
preceituadas
PFENTUIRA ANUMIGIPA DE GAMO ARTÓNMIO CDA PLATINA
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na Lei Federal nº 4.320/64, quanto a classificação a ser adotada para as suas receitas e
despesas, bem como, as prioridades e metas especificadas no artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL
Art.16º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a
procederem a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, ao menos nos
percentuais estabelecidos pelo Governo Federal para o salário mínimo.
Trevo,
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as as disposições em contrário.
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de dezembro
de 1996.
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MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
do Adolescente de Santo Antônio da Platina, observarão na sua elaboração, as normas
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO