norma nº 1188/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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LEI Nº. 1.188/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-2013 e na LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-Programa
do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 1.271.934,35
(um milhão, duzentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos),
necessário à contabilização do remanescente do 13º Salário e da Folha de Pagamento do mês de
dezembro de 2012, de servidores do FUNDEB, assim discriminado:
08.004 — 12.361.0188.2.122 — Ensino Fundamental
3.1.90.92.11.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - FR 103.................................. R$. 1.033.546,25
3.1.90.92.13.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - FR 103... Ea 238.388,10
TOTAL 1.271.934,35
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
08.004 — 12.361.0188.2.122 — Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — FR. 103....................cteses R$. 1.271.934,35
Art. 3º. —- Os valores correspondentes aos vencimentos e encargos a que se refere o art. 1º
serão repassados aos servidores da seguinte forma:
a) Saldo remanescente do 13º Salário de 2012 e encargos, no montante de R$ 518.011,06
(quinhentos e dezoito mil, onze reais e seis centavos), em parcela única, quando da efetiva
abertura do crédito e contabilização da despesa, sendo R$ 420.924,02 (quatrocentos e vinte
mil, novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos) de vencimentos e R$ 97.087,04
(noventa e sete mil, oitenta e sete reais e quatro centavos) de encargos de competência da
prefeitura;
b) O valor correspondente aos vencimentos e encargos referentes ao mês de dezembro de 2012,
no montante de R$ 753.923,29 ( setecentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e três
reais e vinte e nove centavos), em até 3 (três) parcelas mensais, no período de fevereiro a abril
de 2013, sendo R$ 612.622,23 (seiscentos e doze mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e
três centavos) vencimentos e R$ 141.301,06 (cento e quarenta e um mil, trezentos e um reais e
seis centavos) de encargos.
Art. 4.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de
2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, a Ação mencionado no artigo. 1º da
presente Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de janeiro de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Pyefeito Municipal