norma nº 1/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 01, de 28 de agosto de 1996
Fixa a Remuneração dos Vereadores para a Legislatura 1997/2000, e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE
DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A partir de 1º de janeiro de 1997, de conformidade com a Lei
Orgânica do Município, a Remuneração mensal dos Vereadores do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, para a Legislatura 1997/2000, fica fixada em R$
800,0) (Oitocentos reais).
“ $1º - A Remuneração de que trata o Caput deste artigo divide-se em
Parte Fixa e Parte Variável, correspondendo cada uma delas a 50% (cinquenta por cento).
$ 2º - A Parte Variável da remuneração será paga a razão de 25%
(vinte)e cinco por cento) pôr sessão ordinária que participar efetivamente o Vereador, até o
máximo de 04 (quatro) sessões por mês.
Art. 2º - Nos periodos de recesso da Câmara a remuneração será paga
em sija totalidade, sem os desdobramentos, independentemente do comparecimento do
Vereaflor.
Art. 3º - A remuneração de que trata o Artigo 1º, será revista ou
atualizada com os mesmos índices e na mesma época ou de atualização concedidos ao
Po respeitados os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração em
espécie percebida pêlos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4º - O Presidente da Câmara perceberá, a título de verba de
Representação, o valor correspondente a 50% (cinquenta pôr cento) do total da remuneração
do Vereador, sendo dispensada a prestação de contas.
Art. 5º - As depesas decorrentes com a presente Resolução correrão
por conta das verbas constantes do Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publidação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de agosto de 1996.
cromo di SA DA SILVA
sidente da C. Municipal