norma nº 1/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/06
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Exercício de 1994,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Cícero Barbosa da Silva,
Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas dos Poderes Executivo,
Legislativo Municipal e do Fundo de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais, relativas ao Exercício Financeiro de 1994, de
conformidade com a Resolução nº 9505/95, do Tribunal de Contas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Diereto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13
dejmarço de 1996.
cicE RA SILVA
Presidente