norma nº 3/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a perda de mandato de Vereador.
Cicero Barbosa da Silva, Presidente da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e em
atenção ao Requerimento nº 247/96, do Vereador Sebastião Carlos
Bianchi.
Decreta:
Art. 1º - Fica declarado, a partir da presente data, de
conformidade com o Artigo 28, Inciso IV, $ 3º, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 55, Inciso IV, 8 3º, da
Constituição Federal, a PERDA DO MANDATO do Vereador
Ezequias Pacheco, componente desta Casa de Leis, por ter sido
suspenso os seus direitos políticos.
Art. 2º - Convoque-se o respectivo Suplente para assumir
a vaga em questão.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO
PARANÁ, aos 28 de novembro de 1996. 3
—cicerÓi BsáOSA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal