norma nº 2/1995

PREFENTUA MAUGIPAR E SAMVO ANTÓNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ E
Gabinete do Prefeito
Lei nº 02/95, de 07 de abril de 1995.-
Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital
Nossa Senhora da Saúde.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
,
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica autorizada a concessão de auxílio
financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, destinados a complementação de
recursos para pagamento de débitos da Previdencia Social, no montante de até
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Arte 2º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento
Geral do Município, de crédito Adicional Especial no montante de até R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais), assim discriminado:
UNLDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMSBES
15810312.112 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA
DA SAÚDE
3231.00 subvenções Sociais .ecececenveseneneere R$ 27.000,00
Art. 3º — Para cobertura do crédito autorizado no
artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da
seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09,01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13754282.107 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4120.00 Equipamentos e Material Permanente .... R$ 27.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de abril de
1995.-
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal