norma nº 4/1995

BRHEIO RAM UNIGI PALO AS ANO ANTON ONDAS OA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 04, de 22 de junho de 1995.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Escola
de Formação de guardas Mirins "Duque de Caxias" e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio financeiro à Escola de Formação de Guardas Mirins "Duque de Caxias", ..no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, crédito Adicional Especial até o valor constante
no art.1º, assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03.1 - ADMINISTRAÇÃO/DABES
15814832.113 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ESCOLA DE FORMAÇÃO DE GUARDAS
MIRINS "DUQUE DE CAXIAS"
3231.00 Subvenções Sociais. ...coos cerco 000000. «R$ 6.000,00
Art.3º - Para dar cobertura ao ctédito autorizado no arti-
go anterior, será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigen-
te:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.05.2 - SERVIÇO RODOVIÁRIO RURAL
16885342.038 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
4110.00 Obras e Instalações... cc cosccer cos... «Bb 6.000,00
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de junho de 1995.-
AE
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
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