norma nº 6/1995

PREFEITURA UAGIPAR DE SANTO ANTÓNIO CA PAI
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 06, de 04 de setembro de 1995.-
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art.1º da Lei nº
05, de 04 de março de 1994,-
A Cêômara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº
05/94, de 04 de março de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art.lº — ...
Parágraf: 'o Único - O prazo pera a concessão de que trata O
presente artigo sera de 30 (trinta) anos."
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 04 de setembro de 1998.-
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MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-mesr