norma nº 14/1995

PrFENTUNRA NUMIGIBAL DE SAM ANTÓNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 14, de 31 de outubro de 1995.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder desconto
no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
para o exercício de 1996, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paranã, em conformidade com o art. 166, da Lei
Mmicipal nº 28/90 e Decreto Municipal nº 251/93, autorizada a conceder sobre
os valores lançados para o IPTU/96, para pagamento em cota única o desconto
de 40% (quarenta por cento), até o dia 10/01/1996.
Art. 2º - Perdera o direito ao desconto estabelecido
pelo artigo anterior, o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, podendo
fazê-lo em 04 (quatro) parcelas, sendo que a 1º (primeira) parcela vencerá no
dia 10 de janeiro de 1996 e as demais parcelas no dia 05 (cinco) de cada mês
subsequente a janeiro.
Art. 3º - Os valores do Imposto Predial e Territo-
rial Urbano - IPTU para o exercício de 1996, serão atualizados pela variação
da URM - Unidade de Referência do Município, ocorridas no exercício de 1995.
Art. 4º —- Fica fixada a Unidade de Referência
do Município em R$ 19,00 (dezenove reais), a partir de 01 de janeiro de 1996.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 1996.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 31 de outubro
de 1995.-
MARIA ENI DA SILVA RITITI
Prefeita Municipal
mefbo-