norma nº 16/1995

PINTURA PUAGIPAR DE SANTO ANTÓNIO CA PATA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Lei nº 16, de 24 de novembro de 1995.
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado do
Paranã S.A., através da linha de Crédito "Pro
Município" por antecipação.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar Operação de Crédito até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior
a 04 (quatro) meses, com texas de juros, atualização monetária e demais condições
a serem fixadas em contrato de Operação de Credito.
Art. 2º - Os recursos advindos da Operação de
Crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na Folha de Pagamento do 13º
(décimo terceiro) salário do ano fiscal de 1995.
Art. 3º - Em garantia à Operação de Crédito,
fica a Chefe do Executivo autorizada a ceder ao Agente Financeiro, parcelas
do Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias e serviços-
ICMS, ou Tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Tal operação poderá ser quitada também
com recursos provenientes do IPTU/1996, ficando, desta forma, autorizado o Executi-
vo a proceder as devidas transferências de numerários e, se for o caso, de rubricas
orçamentárias para o pagamento do débito constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de novembro
de 1995. -
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
mefbo-