norma nº 21/1995

PREMIA, MAUCIDAL CDE SANTO ARTORO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Gabinete do Prefeito
Lei nº 21, de 29 de novembro de 1995.-
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o Exercício Financeiro de 1996.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Santo An
tônio da Platina, para o exercício financeiro de 1996, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Adrinis-
tração Direta, do Fundo de Previdência Social dos Servidores públicos do Munici-
pio de Santo Antônio da Platina - PREVISSAP e Fundo Municipal dos Direitos ca Cri
ança e do Adolescente, estima a receita em R$ 15.754.776,56 (quinze milhões, se-
tecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta/
e seis centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Parágrafo único - Os valores constantes do Orçamen-
to Geral do Município, estabelecidos a preços de agosto de 1995, serão corrigidos
antes do início da execução orçamentária, pela previsão do Indice Nacional ce Pre
ços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou no caso de sua indisponibilidade, de outrc indi
cador de atualização monetária, aplicada no período de setembro a dezembro de
995.
Art.2º - A receita será realizada mediante a arre-
cadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legis-
ação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com a seguin-
te desdobramento:
. RECEITA DO TESOURO
.1 RECEITAS CORRENTES
=Receita tributarids. epocasushi sapprd R$ 3.471.000,00
- Receita Patrimonial...................0. Ri 110.000,00
-— Receita Indústrial. . wet we cuja é sainivio a Ri 30.000,00
= Receita: de ServilçoS. aqwist «= umbi e aumero R 130.000,00
- Transferências Correntes........ daalibir a R$ 4.700.913,17
- Outras Receitas Correntes.............. R 795 4000; 00 isca 's R$ 9.236.913,17
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito..........ccciicios R$ 2.000.000,00
- Alienação de Bens..........ccccceresees R 115.000,00
- Transferencias de Capital.............. R$ 3.700.000,00
- Outras Receitas de Capital............. R 6:000,00 aan R$. 5.821.000,00.
Fin esse" +... R$15.057.913,17
PERDOA, RAMPA DE SANTO ABTÓRIO OA PATONA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Cont... fls. 02- Lei nº 21, de 29 de novembro de 1995.-
2. RECEITA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
(exclusive transferências do Tesouro)
2.) RECEITAS CORRENTES . aire ie é e stéilolitiioo > Rios É Glad GdANpRr so ganlii R$ 241.000,00
3. RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(exclusive transferências do Tesouro)
3.1 RECEITAS CORRENTES........... sap den s ade niE SL aee tos R$ 215.863,39
à S RECEITAS DE! CAPITAL. gaia si qua Su imaa pe o elos ade R$ 140.000,00
SOTO DA A jeto ic R$ 355.863,39
TOTAL .DA: RECEITA «ss ssiguicie e sbiamiiero É R$ 15.754.776,56
Art.3º — A despesa será realizada segundo as diseri
minações constantes dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, inte-
grantes desta Lei, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobra
mento: º
E
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.....cccccccccrecracereaers R 538.000,00... .R$ 538.000,00
II PODER EXECUTIVO
Gabinetesda Prefelbascer ;ranópi o cego o e gi R 428.000,00
Sec. Mun. Planej., Serv. Obr. Púb1........ R$ 8.242.000,00
Sec. Mun. de Administração.............c.s R$ 963.000,00
Sec. Mun. da Fazenda.........ccccccccccts R$ 791.000,00
Sec. Mun. Saúde e Bem-Estar Social........ R$ 1.207.913,17
Sec. Mun. de Educação e Cultura........... R$ 2.314.000,00
Sec. Mun. de Desenvolv. Industrial........ R 574.000,00... .R$ 14.519.913,17
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO.......cccccctereeers R$ 15.057.913,17
DESPESA A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -
PREVISSAP.....cccccceo RR crio e gR O ao BARRO ue SE A qu E R$ 341.000,00
DESPESA A CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA...... R$ 355.863,39
TORRE DA: DESPESA Si dai cassio e Asi Oia e Sopa ae Lele Si ra R$ 15.754.776,56
Art.4º —- Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a proceder ao longo do exercício, a correção dos valores do Orçamento Geral
do Município, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-
INPC/IBGE, ou, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atuali-
zação monetária.
PPT MUBCIPAN DE SANTO ARTÓRIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Cont... Fls. 03- Lei nº 21, de 29 de novembro de 1995.-
Art.5º — O Executivo municipal é autorizado a abrir
créditos adicicnais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total
da despesa fixada nesta Lei, com suas posteriores correções.
Art.6º - Em decorrência dos dispostos no artigo 66
e seu parágrafo único da lei nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a
movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuidas às diversas unidades orça-
mentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de
uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos
autorizadas neste artigo não serão computados para efeito do limite no artigo 5º
desta Lei.
Art.7º — Durante a execução orçamentária, o Executi
vo Municipal é autorizado a tomar medidas necessarias para ajustar os dispendios
ao efetivo comportamento da receita.
Art.8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 1996, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de novembro - de
1985.
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-mesr