norma nº 1304/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.304/2014
Autoriza a concessão de contribuição à Sociedade Rural do Norte Pioneiro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Sociedade Rural
do Norte Pioneiro, o valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de contribuição para a
realização da 42º EFAPI neste Município.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica autorizada
a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional especial até o limite de
R$. 60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado:
11.002 — 23.691.0355.2.144 Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
3.3.50.41.99.00 — Contribuições para Entidades de Outras Áreas de Interesse
Público - FR 000
. R$. 60.000,00
Art. 3º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2.º será utilizado recurso
proveniente do cancelamento parcial de dotação do Orçamento vigente, como segue:
11.002 — 23.691.0355.2.144 Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - FR 000 . R$. 60.000,00
Art. 4.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações e Valores
mencionados nos artigos. 2º e 3º da presente Lei.
Art. 5.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de março de 2014.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefefo Municipal