norma nº 1/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº O1, de 06 de abril de 1995.
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 231, da Lei
Orgônica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Cícero Barbosa da Silva, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art.iº - O Parágrafo único do Art.231 da Resolução nº O1,
de 04 de abril de 1989, Lei Orgônica do Município, passa a ter a seguinte
Redação:
“Art.231 — ...
Parágrafo único - Para os fins deste Artigo, somente após
03 (três) meses de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo
personalidades marcantes que tenha desempenhado altas funções na vida adminis-
trativa do Município, Estado ou do País."
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução!
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÃ, aos 06 de abril de 1995.
cics” DA SILVA
Presidente