norma nº 3/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 03/95
Institui o novo Quadro de Servidores da Câmara, o Sistema
de Carreira, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Cícero Barbosa da Silva, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o novo Quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como
o Sistema de Carreira, para os cargos de provimento efetivo (Anexo L).
$ 1º - A carreira é composta de um único grupo ocupacional.
32 - As atribuições e as descrições dos respectivos cargos,
assim como a exigência da escolaridade para ingresso são as constantes do
Anexo III.
Art. 2º - Os cargos em Comissão, bem como Função Gratificada,
são os constantes do Anexo II.
Art. 3º - As Tabelas de Valores dos Cargos Efetivos, em
Comissão e da Função Gratificada, são as constantes dos Anexos IV e V.
Art. 4º - Fica mantido, até a aposentadoria de seu titular,
o cargo de Secretário Legislativo e de Administração, com vencimentos básicos
de R$ 1.110,00 (Um mil, cento e dez reais) mensais.
Art. 5º - A forma de ingresso, enquadramento, progressão
horizontal, acesso funcional etc, dos Servidores da Câmara, serão os mesmos
estabelecidos para os Servidores da Prefeitura Municipal (Lei Nº 04/93).
Art. 6º - Fica revogada a Resolução nº 02/93, de 10 de feverei-
ro de 1993.
Art. 7º - Revogadas as demais disposições em contrário,
a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 1995.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de maio de 1995.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL COM TRANSPOSIÇÃO
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS | CARGA HORÁRIA NÍVEL
Oficial Legislativo Oficial Legislativo 01 40:00 04
Escriturário Assistente Legislativo 01 40:00 03
Auxiliar Administrativo Auxiliar Legislativo 01 40:00 02
Zeladora Zeladora 01 40:00 OL
ANEXO TI — CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
- A- CARGOS EM COMISSÃO
01 - Assessor ''écnico e de Legislação... .CC-01
Oe- Assessor de Imprensa....cccocrsceso
B- FUNÇÃO GRATIFICADA
Ol- Diretor de Secretaria... ... 2.000.000 EG-OL
di a
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ANEXO III — DESCRIÇÃO DE CARGOS
TITULO DO CARGO: (i
GRUPO OCUPACIONAL :
DESCRIÇÃO SUMPRIA:
i amina
ar, dirigir e co
tecendo n s para
DESCRICPO DETALHADA:
star 1is
a
do Lega
tados na leg cão ou em pesqui
urtos públi : de interesse da
às dotações orçamentá
com servi
fizerem necessários
de
Vos
rotina acdmini
a racio
=
- el rar boletins
E ces
- executar outra
toques
ESPECIFICAÇTO:
1. itus Mentais:
e grau completo
Iniciativas
tim de
ritos.
etetuar
limites
envolvidas:
pela
pri
prejudici
Municipal
cimento da legisle
relatórios complexos.
fidernciai cuja di
e poderia causar
al
Ei
[a]
municipal
PAD
AM
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ReO DE DESEMPENHO:
no
ração conferência e
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TITULO DO CARGO: Assistente Legislativo
GRUPO OCUPACIONAL: Acmimistrativo
ecutar os serviços gerais de escritório.
DESCRIÇÃO SUMPRIA:
dia
DESCRIÇÃO DETALHADA:
mar ' E
departamento que
alizado sobre as dir
cumentos 5
: tarefas rotineiras de trabalho componentes aq
como: se r
ratia em
departamentos
tarefas d nscrever
separar e faturar notas fiscais, efetuar a
d Setor efetuar escrituraçã
de documentos contábeis
requisições a
izESa E
document
ESPECIFICAÇTO :
Lt. Requisitos Mente
Segue apenas instruções
normais
Envolvidas
ra informações semi-contidérnciaisa cuja
emo impor
latórios simples.
Trabalho leve. não requer esforço Ti
&. Condi
- Eunto
Era TOMO).
PADRPO DE DESEMPENHO:
em dia e corretos
ão de documentos.
preenchimento e na conferência de
document
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TITULO DO CARGO: Auxiliar Legislativo
GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo
DESCRIÇÃO SUMPRIA: Transcrever o text
SERVE de datilograf; em geral.
a máquina e
ca DETALHADA:
distribuir a pauta da
- anot
dias
solicitações dos Vereadores e organi
querimentos:;
" trabalho
de escritório compre
e que
ndidos
ser prontamente
Iquer
ar ex ESca RE
como, proceder
5 Em
iladora
rrel
e fotocopiadoras
ESCrEvEra
iro,. seguindo instruções e nor-
semi-contic e Eus a
não tem impor
ho leve, não requer e
nerma
ptbl ai
em ritório e
atencim
PADRPD DE DESEMPENHO :
Arne E EN
io e pontualidade na elaboração dos
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ra
istrativo
TITULO DO CARGO: Zels
GRUPO OCUPACIONAL: Pci
(= Dual
DESCRIÇÃO SUMPRIA: Ptender às
i em desenvolvido
ais d trabalho do
ervação dos Lo
ílios de
higienizar o ut
marie ndicdos
empre
Lo
gqeraim
(=)
PADRPO DE DESEMPENHO: Qual
dos
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ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
NÍVEL P/SALARIAL CATEGORIA A CATEGORIA B CATEGORIA C CATEGORIA D CATEGORIA E CATEGORIA F CATEGORIA G
04 431,00 452,55 474,18 497,89 522,76 548,92 576,37 605,19
03 240,00 252,00 264,60 277,83 291,72 306,31 321,62 887,70
02 154,00 161,70 169,79 178,07: 187,19 196,55 206,37 216,70
01 100,00 105,00 110,25 115576 121555 127,63 134,01 140,71
AANEXO V — TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
A- CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
B- FUNÇÃO GRATIFICADA