norma nº 1/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/95
Referenda Termo de Ajuste entre o Município e a CODAPAR.
Faço saber que a Cômara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Cícero Barbosa da Silva, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste nº 1082/94,
firmado entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do
Paraná - CODAPAR, em 24 de setembro de 1994, para execução de metas dos
Programas Eventos e/ou Fomento a Produtividade Agropecuária, especificamente
serviços de cascalhamento de estradas rurais para escoamento das safras
agrícolas.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 7 de março de 1995.
cócmso mega DA SILVA
Presidente
MIRIAM ati, DE SOUZA
12 Secretária