norma nº 2/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/95
Referenda Termo de Ajuste entre o Município e a CODAPAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Cícero Barbosa da Silva, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste nº 1016/94,
firmado entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do
Paraná - CODAPAR, em 07 de outubro de 1994, para execução de metas dos Programas
Eventos e/ou Fomento a Produção Animal, especificamente apoio ao III TORNEIO
LEITEIRO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 7 de março de 1995.
ch DA SILVA
Presidente
e.
MIRIAM SEE
12 Secretária