norma nº 3/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/95
nReferenda Convenio entre o Municipio e a Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania.
Paço saber que a Camara Municipal de Santo Antonio da
Platina, Estado do Parana, aprovou e eu, Cicero Barbosa da Silva, Presidente
da Camara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º -— Fica referendado o Convênio, firmado entre o
Município e a Secretaria do Estado da Justiça e da Cidadania, em 06 de abril
de 1994, para manutenção dos serviços de assistência jurídica gratuita à
população economicamente carente na região de abrangência da Comarca.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 7 de março de 1995.
MIRIAM na M. DE SÁ SOUZA (ejido ARBOSA/ DA SILVA
Presidente
1º vecretaria