norma nº 4/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 04, de 11 de abril de 1995.
Referenda Convênio entre o município e a Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Cácero Barbosa da Silva, Presidente da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: —
Art. 1º - Fica referendado o Convênio firmado entre o município
de Santo Antônio da Platina e a Secretaria do Estado da Justiça e da Cidadania.
em 06 de abril de 1993, para manutenção dos serviços de assistência jurídica
gratuíta à população economicamente carente na região de abrangência da Comarca.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 03, de 07 de
março de 1995.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de abril de 1995.
Clero BARBOSA DA STLVA
Presidente