← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A SEC. EST. JUSTIÇA E CIDADANIA (ASSISTÊNCIA JURÍDICA) |
| native_id | 1907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/95 Referenda Temo de Ajuste firmado entre o Município ea Secretaria da Justiça e da Cidadania. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Cácero Barbosa da Silva, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: - Art. 1º - Fica referendado o Termo de Ajuste firmado entre o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, com interveniência da Defensoria Pública do Paraná. para a manutenção dos serviços de assistência judiciária gratuira à população economicamente carente, em 21 de junho de 1994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.- GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de junho de 1995. Presidente