norma nº 6/1995

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 20 de junho de 1995
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município referente
ao Exercício de 1993.
Faço saber que Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Cícero Barbosa da Silva, Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura, Câmara
Municipal e do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais,
referente ao Exercício Financeiro de 1993, de conformidade com o Parecer Prévio nº
86/95, do Tribunal de Contas do Estado do Paranã.-
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de junho de 1995.
CÍCERO A SILVA
Presidente