norma nº 1193/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Nº. 1.193/2013
Autoriza a concessão de contribuição à Sociedade Rural do Norte Pioneiro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade Rural do Norte
Pioneiro, o valor de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de contribuição para a
realização da 41º EF API neste Município.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica autorizada
a abertura ao Orçamento Geral do Município. de um crédito adicional especial até o limite de
R$. 25.000.00 (vinte e cinco mil reais). assim discriminado:
11.002 — 23.692.0355.2.144 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
3.3.50.41.99.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES DE OUTRAS
ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO- FR 01000...
R$. 25.000,00
Art. 3º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º será utilizado recurso
proveniente do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
11.002 — 23.692.0355.2.144 Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - FR 01000............ RS. 25.000,00
Art. 4.º - Ficam alterados nos Anexos 1 da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 5.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.128/12. de 05 de abril de 2012.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de março de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal