← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO EVANGELISTA DE MELLO, OS LOTES URBANIZADOS APARECIDINHO II. |
| native_id | 1920 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Lei nº 12, de 26 de maio de 1994. Dispõe sobre a nova denominação dos Lotes Urbanizados denominados APARECIDINHO 11. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luciano Dias de Oliveira Reis, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica denominado "CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO EVANGELIS- TA DE MELLO", os Lotes Urbanizados denominados APARECIDINHO II, nesta cidade. Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de maio de 1994. LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS Presidente