norma nº 16/1994

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 16, de 23 de agosto de 1994.-
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a permuta
de impostos do município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art,1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efe
tuar com os Serhores ANTENOR CLARO DE OLIVEIRA e ODILON CLARO DE OLIVEIRA, a
permuta do imposto devido por estes a título de IPTU, relativos aos anos de
1990, 1991 e 1994, incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 5.781,
AV 3, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
Art.2º - Para dar quitação ao imposto acima, o município
receberá dos Senhores ANTENOR e ODILON CLARO DE OLIVEIRA, uma àrea de terras
de 2.841,15 m' (dois mil, oitocentos e quarenta e um vírgula quinze metros qua
drados), destacada do imóvel acima discriminado.
Art, 3º- Na falta das pessoas acima contratadas com o muni
cípio, podera este contratar com os seus respectivos sucessores.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 23 de agosto de 1994.-
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EM
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
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