norma nº 20/1994

GABINETE DO PREFEITO
PR EGENO RAM UNE] RALO SAN ORNE
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 20/94, de 24 de novembro de 1994.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, para o exercício de 1995, bem
como, estabelecer a forma para os pagamentos.
Art. 1º - VETADO.
Art. 22 - VETADO.
Arte 32º - Os valores do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 1995, serao atualizados
pela variação da URM - Unidade de Referência do Município, ocorridas no
exercício de 1994,
Arte 42º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de novembro
de 1994.-
mefbo-de
MARIA ENI DA SILVA RITTIL
Prefeita Municipal