norma nº 26/1994

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 26, de 29 de dezembro de 1994
Autoriza a concessão de auxálio financeiro ao Hospital Nossa
Senhora da Sagde.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a concessão de auxálio financeiro ao
Hospital Nossa Senhora da Saúde, destinados à complementação de recursos para
pagamento do 13º Salário de seus funcionários, no montante de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais).
Art.e2º - Fica autorizada a abertura, ao Orçamento Geral do
Município, de crédito Adicional Suplementar no montante de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 —- ADMINISTRAÇÃO/ SMSBES
15810312,111 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
Art.3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 2º,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - ADMINISTRAÇÃO/ SMSBES
15810312,112 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de dezembro de 1994,
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal