norma nº 28/1994

7 E DESANORANTONIOTDAENAMINIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 28, de 29 de dezenbro de 1994
Concede desconto temporário nas alíquotas de ITBI pelo prazo
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sancino a seguinte Lei;
Art,1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reduzir,
temporariamente, a alíquota máxima do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis de 6% (seis por cento) para 4% (quatro por cento).
Art.2º - O prazo de validade da redução de que trata o artigo
anterior é de 20 (vinte) dias, tendo início no dia 10 de janeiro de 1995 e
término no dia 30 de janeiro de 1995, após esta data a alíquota mêxima voltará a
ser estabelecida pela Lei Municipal nº 26, de 06 de setembro de 1993,
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de dezembro de 1994,
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita MUnicipal