norma nº 31/1994

CMB RERENTURAIMUNIGIBA NO SS ANHO ANTON ONDIANEATINIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 31, de 29 de dezembro de 1994
Altera as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviço
de qualquer natureza de que trata O Anexo I, da Lei nº 28/90,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - As alíquotas constantes da tabela para cobrança do
Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de que trata o Anexo 1, da Lei nº
28/90, ficam alteradas de acordo com o anexo adiante, que passa a fazer parte
integrante desta Lei,
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor em 1º de janeiro de 1995.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de dezembro de 1994.
LU,
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal