norma nº 1/1994

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/94
Dispõe sobre a outorga de escritura de doação dos imóveis rema
nescentes ao Município, de Santo Antônio da Platina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Luciano Dias de Oliveira Reis, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado, em nome do Poder Legislativo Municipal, a
outorgar escritura pública de doação gratuita ao Município de Santo Antônio da
Platina, dos imóveis remanescentes da transcrição nº 8.395 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina, correspondentes a 889.717 mM,
área da qual originou-se a cidade de Santo Antônio da Platina.
Art.2º - Este Decreto Legislativo tem validade permanente perante o
Poder Executivo Municipal, sendo obrigatório no entanto, que nos casos de doações
a serem outorgadas futuramente pela Prefeitura Municipal sobre os imóveis
remanescentes da supra citada transcrição objeto deste Decreto Legislativo,
constem prazo de cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade das
doações.
Art.3º - No caso de alienação dos imóveis oriundos desta transcri-
ção nº 8.395, deverão ter autorização desta Câmara Municipal através de Projeto de
Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de janeiro de 1994.
LUCIANO DIAS DE O) REIS
Presidente