norma nº 1195/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CEEE ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LELNº. 1.195/2013
Dispõe sobre subvenção social para o Exercício Financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada para o Exercício Financeiro de 2013. subvenção até
o limite de R$. 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). destinada ao Hospital Nossa Senhora da
Saúde a ser utilizada de acordo com o Plano de Trabalho em anexo.
Art. 2.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe
a Lei Municipal nº. 1.128/12, de 05 de abril de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de março de
2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal